Senado entra em recesso e PL 2703/22 não é votado

Energia Solar: Seg, 26 de Dezembro de 2022, 09:59:00

Novas regras de compensação da Lei 14.300 entram em vigor a partir de janeiro de 2023

O Senado Federal entrou em período de recesso, nesta sexta-feira (23), sem votar o PL 2703/22 – que prevê a ampliação por mais seis meses do prazo de entrada das novas regras de compensação de energia definidas na Lei 14.300.

Com isso, conforme já antecipado e noticiado pelo Canal Solar, as novas regras para micro e minigeradores de energia renovável passarão a valer agora oficialmente a partir de 7 janeiro de 2023.

Nos bastidores, associações e entidades do setor de energia solar já começaram a se mobilizar para tentar encontrar soluções que beneficiem os consumidores brasileiros.

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O MSL (Movimento Solar Livre), por exemplo, se reuniu com representantes do PT (Partido dos Trabalhadores) na expectativa de conseguir a postergação do prazo de entrada das novas regras a partir de fevereiro de 2023, seja por meio de votação da Lei 2703 no próprio Senado ou com a criação de outro texto.

“As discussões vão voltar em fevereiro, quando os senadores voltam aos trabalhos. Nesta quarta-feira de manhã, tivemos uma longa reunião com integradores para pontuar todo o trabalho que fizemos ao longo dos últimos dias”, comentou Hewerton Martins, presidente-fundador do MSL.

A “taxação do sol” começa a valer quando?

Independente de qualquer questão, o único ponto que já se sabe é que o consumidor que almeja instalar energia solar dentro das regras atuais de compensação da GD (geração distribuída) precisa protocolar a Solicitação de Acesso do projeto junto à concessionária de energia até o dia 6 de janeiro.

Projetos com Solicitação de Acesso protocoladas depois de 6 de janeiro de 2023 estarão enquadrados nas novas regras, com a chamada “taxação”.

E se o PL for aprovado após o recesso parlamentar?

De acordo com advogados ligados ao setor de energia, ouvidos pelo Canal Solar, se o PL 2703 for votado no Senado após a volta do recesso dos parlamentares (ou seja, a partir de fevereiro, março, abril, etc) situações precisam ser respondidas.

Pedro Dante, especialista em energia e infraestrutura do Lefosse Advogados., explica que se o texto for aprovado haverá uma divergência na lei, que envolve saber quando os seis meses de postergação das novas regras previstas na Lei 14.300 de fato valerão.

Ou seja, se será entre 7 de janeiro e 7 de julho ou se vai englobar apenas os consumidores com parecer de acesso emitido seis meses após a aprovação do Senado, com sanção presidencial.

“Além de aprovar o PL 2703, eles (senadores) vão ter que esclarecer essa questão da retroatividade para não ficar essa lacuna. É o que faz mais sentido”, disse ele.

Para Einar Tribuci, sócio fundador do Tribuci Advogados e diretor jurídico da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuida), se o projeto for aprovado é quase certo que contará com o incremento de uma emenda, por exemplo, respondendo essa dúvida.

“Acho que fica uma zona cinzenta para os pareceres de acesso que forem emitidos (caso não ocorra uma especificação na lei)”, disse ele.

Por Henrique Hein, Canal Solar, publicada em 23/12/2022.