TCU acata recurso de associações de GD e suspende decisão dada à ANEEL

Energia Solar: Sex, 16 de Abril de 2021, 15:00:00

Com a decisão, a Agência não precisa apresentar os estudos solicitados pelo órgão até dia 30 de junho

O TCU (Tribunal de Contas da União) acatou nessa quinta-feira (15) o pedido de recurso com efeito suspensivo feito pelas principais associações que representam o setor da GD (geração distribuída) contra o Acórdão 3063/2020. A decisão foi proferida pelo ministro do TCU, Aroldo Cedraz.

Com isso, a recomendação do próprio TCU para que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) apresentasse um cronograma para conclusão da revisão da REN 482 (Resolução Normativa n.º 482/2012) foi suspensa.

Segundo a ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), com a determinação o próximo passo será despachar com a Serur (Secretaria de Recursos) e solicitar que o mérito do Mandado de Segurança seja analisado.

Carlos Evangelista, presidente da associação, explica que a decisão tomada é extremamente importante para o setor. Segundo ele, a ANEEL, pressionada pelo TCU, estava na iminência de finalizar a REN 482 antes mesmo da votação do PL 5829, que cria o Marco Legal da GD na Câmara dos Deputados.

“Isso era ruim, porque o mercado inteiro espera por uma estabilidade jurídica regulatória para o setor e isso nós só vamos alcançar com a aprovação do projeto de lei. Com a decisão, a ANEEL tem tempo suficiente para discutir mais o projeto e esperar ele tramitar na Câmara, com o objetivo final de criação de uma lei para todo setor”, disse ele.

Na quarta-feira da semana passada (7), a ABDG, a ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e o INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) estiveram reunidas em uma audiência no TCU para sustentar os argumentos favoráveis a análise do recurso impetrado pelas associações do setor. No entendimento delas, o TCU não poderia jamais ter dado uma determinação de viés regulatório à ANEEL.

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Após a determinação do TCU, a Agência apresentou plano de ação para atualizar o sistema de compensação de GD, propondo uma minuta de regulamentação com as novas regras e comprometeu-se a editar a nova resolução até o dia 30 de junho.

Segundo Bárbara Rubim, vice-presidente de Geração Distribuída da ABSOLAR, a ANEEL estava usando essa decisão como uma justificativa para acelerar a conclusão da atualização da REN 482, garantindo assim que não houvesse tempo para que a aprovação do Marco Legal da GD no Congresso Nacional ocorresse.

“A decisão está suspensa e isso significa que o nosso setor ganha mais tempo para que a gente pressione e lute pela vinda do Marco Legal, que assegure os benefícios que a gente traz para o Brasil”, destaca a advogada.

Para Lucas Pimentel, secretário de assuntos regulatórios do INEL, o despacho proferido pelo desembargador do TCU pode ser considerado uma vitória não só da geração distribuída, mas de todas as associações envolvidas e dos próprios cidadãos brasileiros.

“A decisão reconhece a legitimidade das associações setoriais figurarem como partes em processos no TCU, possibilitando a defesa dos respectivos setores (…) Esperamos que o Plenário do TCU, ao analisar os recursos de reexame, corrija os equívocos e vícios do Acórdão 3.063/2020, que sequer deveria ter sido proferido, em razão da ilegitimidade do TCU em apreciar a matéria”, afirmou.

O TCU é o órgão responsável por fiscalizar a formulação e condução das políticas públicas, da regulação e das desestatizações do setor elétrico. Além disso, o órgão também é responsável por fiscalizar a gestão, negócios e empreendimentos de empresas estatais federais do setor elétrico.

Por Henrique Hein, Canal Solar, publicada em 15/04/2021.

Relator do PL 5829 avalia como positivo reunião com parlamentares

O relator do PL 5829, deputado Lafayette de Andrada, saiu confiante da reunião da CME (Comissão de Minas e Energia) realizada na tarde desta terça-feira (13).

O parlamentar afirmou à reportagem do Canal Solar que os membros da comissão receberam positivamente o texto. “Após apresentar o texto substitutivo e esclarecer as dúvidas dos meus colegas, cerca de dez deputados pediram a fala. Com exceção do deputado Marcelo Ramos, todos os demais elogiaram o PL e consideraram uma proposta boa e equilibrada”, comentou Lafayette.

A reunião foi reservada para os membros da CME. O objetivo do encontro foi justamente esclarecer os principais pontos que o PL 5829 propõe para o setor elétrico.

A proposta, conhecida como marco legal da GD (geração distribuída) no Brasil tem sido tema de discussões entre profissionais, empresários e associações do setor elétrico, provocando a realização de debates em diversos eventos onlines.

Na semana passada, durante um destes eventos, o engenheiro Tássio Barboza, diretor Técnico da ABS (Associação Baiana de Energia Solar) e secretário Adjunto de Assuntos Técnicos do INEL (Instituto Nacional de Energias Limpas) apresentou um cálculo que mostra que a criação do marco legal da GD deve trazer aproximadamente R$ 50 bilhões em benefícios para o setor elétrico até 2035.

Este cálculo considerou os impactos positivos da GD no matriz energética brasileira. Entre eles, a manutenção do volume de água nos reservatórios, a redução nas perdas elétricas e, consequentemente, a menor necessidade do acionamento das bandeiras tarifárias.

Por Ericka Araújo, Canal Solar, publicada em 14/04/2021.