A Audiência Pública (AP) nº 001/2019 da Aneel visa estabelecer condições gerais para o acesso da micro e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e ao Sistema de Compensação de energia elétrica.

A abertura da AP foi objeto de análise de diferentes alternativas para o atual sistema de compensação, segundo o qual os excedentes de produção de um consumidor podem ser usados para compensar o consumo próprio no período de apuração ou em até 60 meses à frente. Hoje, esse sistema é um importante mecanismo para promover a micro e minigeração, entretanto, não é suficiente para desenvolver todo o potencial de expansão desse tipo de geração. Além do mais, o sistema foi concebido apenas para o consumidor cativo, que é naturalmente passivo.

A Abraceel, em conjunto com outras entidades setoriais, traz para a discussão a possibilidade de o consumidor comercializar seu excedente de Geração Distribuída (GD) no Mercado Livre, como é realidade em outros países.

Se incluído no sistema como “prossumidor”, o consumidor terá a liberdade de escolher qual a melhor maneira de recuperar seus investimentos em Geração Distribuída, o que também o incentivará a produzir mais do que consome, gerando excedentes que beneficiam todo o sistema, sem criação de subsídios.

A Abraceel sustenta que seja facultada a possibilidade de comercialização de excedentes de geração micro e minigeração distribuída no Mercado Livre já neste processo de revisão da Resolução Normativa 482/2012, o que, como visto, insere-se dentro da esfera de competências já atribuídas à Aneel pela legislação existente.

Para Reginaldo Medeiros, Presidente Executivo da Associação, “A micro e minigeração distribuída são uma tendência mundial para o setor elétrico e a regulação adequada de um mercado para essa energia contribui para preparar o Brasil para essa nova realidade. A comercialização de excedentes regulamenta o papel mais ativo do consumidor (cidadão-empresário) e vai ao encontro da simplificação das regras. Sua regulamentação é essencial para assegurar que os benefícios sejam alocados no setor elétrico, em benefício de toda a sociedade”.

Sobre a Abraceel: A Abraceel - Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia defende o direito da livre escolha do fornecedor de energia para todos os consumidores, a chamada portabilidade da conta de luz. Foi fundada no ano 2000 e atualmente conta com 93 empresas associadas, que comercializam 85% do volume de energia do segmento. Tem a finalidade de atuar junto à sociedade em geral, formadores de opinião, órgãos de governo, incentivando a livre competição de mercado como instrumento de eficiência nas áreas de energia elétrica e gás natural. Em mais de 20 anos de existência, os consumidores do Mercado Livre economizaram aproximadamente 83 bilhões de reais nas contas de luz. Atualmente o Mercado Livre representa 30% de toda a energia consumida no Brasil e atende cerca de seis mil consumidores livres e especiais, que estão entre os maiores do país.

Rosi Silva Veronezzi, SEGS, publicada no dia 08/08/2019

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